Aplicativo não oficial - Apenas para consulta
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📈 Simulação de Benefícios
Compare os benefícios do regime monofásico para sua revenda
📋 Histórico de Cálculos
❓ Perguntas Frequentes
📚 Fontes e Informações
⚠️ Aviso Importante
Esta aplicação NÃO é oficial e não possui vínculo com órgãos governamentais. As informações fornecidas são apenas para fins educativos e de consulta. Para decisões fiscais e tributárias, sempre consulte um contador ou advogado especializado.
📖 Fontes das Informações
🏛️ Legislação e Normas
- Lei nº 10.865/2004 - Estabelece o regime monofásico de tributação
- Lei nº 11.196/2005 - Altera a Lei nº 10.865/2004
- Lei nº 12.546/2011 - Dispõe sobre o regime monofásico de tributação
- Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Decreto nº 8.264/2014 - Regulamenta o regime monofásico
📊 Códigos NCM
- Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Base de dados oficial da Receita Federal
- Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado - Classificação internacional de mercadorias
- Resoluções CAMEX - Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
💰 Alíquotas e Cálculos
- Receita Federal do Brasil - Alíquotas vigentes de PIS e COFINS
- Instruções Normativas RFB - Procedimentos para cálculo e recolhimento
- Manual de Orientação do Desenvolvedor - Documentação técnica da Receita Federal
🔍 Produtos Elegíveis
- Lista de Produtos Elegíveis - Baseada em legislação vigente e atualizações da Receita Federal
- Consultas Públicas RFB - Orientações sobre produtos específicos
- Jurisprudência Administrativa - Decisões do CARF e tribunais administrativos
📅 Atualizações
- Última atualização: Janeiro de 2025
- Próxima revisão: Conforme mudanças na legislação
- Monitoramento: Alterações na legislação tributária brasileira
⚖️ Disclaimer Legal
As informações contidas nesta aplicação são baseadas na legislação vigente e podem ser alteradas sem aviso prévio. A B20 Conteúdo Digital não se responsabiliza por decisões fiscais ou tributárias baseadas exclusivamente nestas informações. Sempre consulte um profissional qualificado para suas necessidades específicas.